Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

1. Partes

1.1 Controladora: a nutricionista titular da conta que aceita este contrato no painel, identificada pelos dados de cadastro.

1.2 Operador: Igor Silva Ferreira dos Santos, pessoa física, responsável pelo serviço Nutri Presente, com contato em privacidade@nutripresente.com.br.

1.3 Este contrato integra os Termos de Uso. Em caso de conflito sobre os dados pessoais das pacientes, prevalece este contrato.

2. Definições

2.1 Os termos usados aqui têm o sentido do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como dado pessoal, dado pessoal sensível, tratamento, controlador, operador e encarregado.

2.2 Dados das pacientes: os dados pessoais das pacientes que a controladora cadastra no serviço ou que as pacientes enviam pela assistente virtual.

2.3 Suboperador: fornecedor contratado pelo operador que trata dados das pacientes para viabilizar o serviço.

3. Objeto e descrição do tratamento

3.1 O operador trata os dados das pacientes em nome da controladora, exclusivamente para prestar o serviço Nutri Presente: a assistente virtual no WhatsApp e o painel da nutricionista.

4. Instruções da controladora

4.1 O operador trata os dados das pacientes apenas segundo as instruções da controladora (art. 39 da LGPD). São instruções documentadas: este contrato, os Termos de Uso, as configurações que a controladora define no painel e as ações que ela realiza no serviço.

4.2 O operador não trata os dados das pacientes para finalidades próprias. Em especial, não os vende, não os usa para publicidade e não os usa para treinar modelos de inteligência artificial.

4.3 Se o operador entender que uma instrução viola a LGPD, avisará a controladora e poderá deixar de cumpri-la até que a questão seja esclarecida.

5. Obrigações da controladora

5.1 Cabe à controladora:

• ter base legal para o tratamento e obter o consentimento das pacientes quando ele for exigido;
• informar as pacientes sobre o uso da assistente de inteligência artificial, sobre quem tem acesso às mensagens e sobre como deixar de recebê-las, podendo usar o Aviso às pacientes;
• cadastrar apenas pacientes em acompanhamento, com dados corretos;
• responder aos pedidos das titulares, com o apoio do operador;
• comunicar à ANPD e às titulares os incidentes que exigirem comunicação, com o apoio do operador;
• observar o art. 14 da LGPD quando acompanhar crianças ou adolescentes.

6. Confidencialidade

6.1 O operador mantém os dados das pacientes em sigilo. Só têm acesso a eles pessoas autorizadas pelo operador e sujeitas a dever de confidencialidade, e apenas quando necessário para suporte pedido pela controladora, segurança, manutenção do serviço ou cumprimento de obrigação legal.

6.2 O dever de confidencialidade continua depois do fim deste contrato.

7. Segurança

7.1 O operador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados das pacientes (art. 46 da LGPD), entre elas: conexões criptografadas (HTTPS); senhas guardadas apenas como hash com sal; cookie de sessão protegido; isolamento dos dados de cada conta; acesso administrativo restrito e registrado; coleta limitada ao necessário; e cópias de segurança automáticas.

7.2 O operador revisa essas medidas periodicamente, considerando que os dados de saúde são sensíveis e os riscos envolvidos.

8. Suboperadores

8.1 A controladora autoriza o uso dos suboperadores listados no Anexo I.

8.2 O operador exige de cada suboperador obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato e continua responsável perante a controladora pelo tratamento feito por eles, nos termos da lei.

8.3 A inclusão ou a troca de um suboperador será comunicada por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se a controladora discordar por motivo razoável ligado à proteção de dados, pode exportar os dados e excluir a conta antes da mudança.

8.4 Em situação urgente de segurança ou de continuidade do serviço, a troca pode ocorrer antes desse prazo, com comunicação o quanto antes.

9. Transferência internacional

9.1 Alguns suboperadores tratam dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos, como descrito no Anexo I.

9.2 A transferência se apoia no art. 33 da LGPD. O operador exige dos suboperadores, nos contratos de tratamento de dados deles, obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com este Contrato e está formalizando as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

9.3 O operador fornece à controladora as informações de que dispuser e que forem necessárias para ela verificar a transferência e cumprir os seus deveres de transparência, como prevê o art. 4º, § 1º, desse Regulamento. A Política de Privacidade já traz essas informações em linguagem simples.

10. Direitos das titulares

10.1 O painel oferece à controladora ferramentas para acessar, corrigir, exportar e eliminar os dados das pacientes.

10.2 Se o operador receber um pedido de paciente, vai encaminhá-lo à controladora em até 2 dias úteis e informar à paciente o canal da controladora. O operador não responde ao mérito do pedido sem autorização da controladora, salvo quando a lei exigir.

10.3 O operador dá o apoio necessário para que a controladora responda nos prazos da LGPD, como o prazo de até 15 dias do art. 19, II.

10.4 Os pedidos de PARAR e VOLTAR feitos pela paciente na conversa são atendidos automaticamente e ficam registrados.

11. Incidentes de segurança

11.1 O operador comunicará à controladora qualquer incidente de segurança que afete dados das pacientes dela sem demora injustificada, buscando fazê-lo em até 24 horas depois de confirmar que o incidente atingiu esses dados.

11.2 A comunicação trará, no que for possível saber: a natureza e as categorias dos dados afetados; o número aproximado de titulares envolvidas; as medidas de segurança usadas; os riscos relacionados ao incidente; as medidas adotadas e recomendadas para reverter ou reduzir os efeitos; e, se houver, os motivos da demora. As informações que faltarem serão enviadas assim que estiverem disponíveis.

11.3 O objetivo é permitir que a controladora avalie o incidente e, se houver risco ou dano relevante, comunique a ANPD e as titulares no prazo de três dias úteis previsto nos arts. 6º e 9º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.4 O operador mantém registro dos incidentes e coopera com a controladora e com a ANPD.

12. Registro das operações

12.1 O operador mantém registro das operações de tratamento que realiza, como exige o art. 37 da LGPD.

13. Fim do tratamento, devolução e eliminação

13.1 A controladora pode exportar todos os dados das pacientes pelo painel a qualquer momento, inclusive antes de excluir a conta. Essa exportação é a forma de devolução dos dados.

13.2 Depois da exclusão da conta, o operador elimina os dados das pacientes em até 30 dias. As cópias de segurança automáticas são substituídas em ciclo de até 30 dias.

13.3 Se o beta terminar sem contratação do plano pago, valem os prazos do item 4.4 dos Termos de Uso, e depois a regra do item 13.2.

13.4 A conservação de dados depois do fim do tratamento só é admitida nas hipóteses do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal.

13.5 A pedido da controladora, o operador confirma a eliminação por escrito.

14. Auditoria e informações

14.1 Mediante pedido por escrito a privacidade@nutripresente.com.br, o operador fornece à controladora as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato, como a descrição das medidas de segurança, a lista de suboperadores e os registros pertinentes.

14.2 A verificação é feita, em regra, por análise de documentos e questionários, com aviso prévio razoável, até uma vez por ano, ou a qualquer tempo depois de um incidente ou por determinação da ANPD. As informações recebidas são confidenciais.

15. Responsabilidade

15.1 Cada parte responde nos termos da LGPD. O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir a legislação de proteção de dados ou quando não seguir as instruções lícitas da controladora (art. 42, § 1º, I, da LGPD).

16. Vigência

16.1 Este contrato começa no aceite e vale enquanto houver tratamento dos dados das pacientes. As cláusulas de confidencialidade, incidentes e eliminação continuam valendo depois do fim da conta, pelo tempo necessário.

16.2 Mudanças neste contrato seguem as regras de mudança dos Termos de Uso.

17. Lei aplicável e foro

17.1 Este contrato segue a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da controladora.

Anexo I. Suboperadores